O Fundo de Intervenção Ambiental,
doravante designado por FIA, foi criado pelo n.º1 do artigo 69.º da Lei nº
50/2006, de 29 de Agosto. O seu Regulamento consta do Decreto-Lei nº 150/2008,
de 30 de Julho e a Portaria nº 485/2010, de 13 de Julho, aprova o Regulamento
de Gestão do Fundo de Intervenção Ambiental, o qual vem “definir o procedimento
de apresentação e selecção de projectos, as regras de pagamento, as regras de
reembolso e a remuneração dos montantes de financiamento.”[1]
O FIA consiste num instrumento
financeiro público que decorre do princípio do poluidor-pagador, na medida em
que se atende a uma mutualização do risco ecológico. O princípio do
poluidor-pagador “tem garantia constitucional, uma vez que representa um
corolário necessário da norma do artigo 66º, nº2, alínea h), da Constituição,
que impõe ao Estado a tarefa de “assegurar que a política fiscal compatibilize
desenvolvimento com ambiente e qualidade de vida.” O princípio determina que
“os sujeitos económicos, que são beneficiários de uma determinada actividade
poluente, devem igualmente ser responsáveis, pela via fiscal, no que respeita à
compensação dos prejuízos que resultam para toda a comunidade do exercício
dessa actividade.”[2]
Contudo, como em certos casos de afectação do ambiente [3]
não se pode imputar alguém em concreto, o Fundo garante não apenas a reparação
do dano, mas também a indemnização do lesado e a correcção de eventuais danos
ecológicos. No fundo, trata-se de um recurso colectivo para a reparação de
danos ambientais.
“O FIA tem por missão financiar
iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais
ou humanas[4],
resultantes de actividades lesivas para o ambiente. O FIA ocupa-se
primordialmente de danos ambientais que exijam uma intervenção rápida ou para
cuja prevenção ou reparação não se encontrem vocacionados outros instrumentos
públicos, reforçando com meios de financiamento próprios a actuação de diversas
entidades (...)”[5].
Nos termos do Regulamento de
Gestão do FIA, os projectos apoiados são referentes a[6]:
Ø
Prevenção
de ameaças graves e iminentes a componentes ambientais, naturais ou humanas
Ø
Prevenção
e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanos resultantes
de catástrofes ou acidentes naturais
Ø
Eliminação
de passivos ambientais
Ø
Reparação
de danos ambientais cuja prevenção não possa ser concretizada nos termos gerais
do regime de responsabilidade civil[7]
ambiental
Ø
Actuação
em quaisquer outras situações de mora, dificuldade ou impossibilidade de
imputação ou ressarcimento de danos a componentes ambientais naturais ou
humanos
Este
tipo de instrumentos públicos financeiros tem verificado um vasto alargamento
no Direito Ambiental Português, possuindo “particular importância a criação de
fundos públicos autónomos, alimentados por receitas próprias, capazes de
acorrer às situações de desastre ecológico ou de passivo ambiental mais
urgentes.
Na substância, as
funções do FIA inspiram-se em boa medida em figuras análogas existentes no
plano internacional, como sejam o Fundo Internacional para a Compensação pelos
Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e o Fundo Internacional
Complementar para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por
Hidrocarbonetos. Para além destes, podemos referir o Hazardous Substances
Superfund norte-americano ou os diferentes fundos ambientais que existem no
Direito Brasileiro.
Deste modo, visando
garantir a máxima eficácia do Fundo, faz-se uma articulação com “outros fundos
públicos, de direito nacional, comunitário ou internacional, que tenham como
objectivo a prevenção e reparação de danos ambientais ou a concretização de
políticas associadas à defesa do ambiente.”[8]
“O financiamento do FIA assenta
na atribuição a este de uma percentagem das coimas provenientes da comissão de
contra-ordenações ambientais, solução já prevista pela Lei nº 50/2006, de 29 de
Agosto. A isto acrescem receitas de diversa natureza, como a participação na
cobrança de taxas, indemnizações e compensações devidas ao Estado ou a actores
populares em virtude da lesão ou perigo de lesão de bens ambientais ou os
valores arrecadados em virtude da sub-rogação do FIA perante os agentes
causadores dos danos que tenham determinado a sua intervenção.”[9] O
artigo 6º do DL 150/2008, de 30 de Julho enumera as receitas que podem ser
tidas em consideração para efeitos do FIA.
Nas palavras de CARLA AMADO
GOMES, “proteger o ambiente – gerir racionalmente recursos escassos e promover
a sua qualidade regenerativa – é tarefa árdua e cara. Árdua, porquanto a gestão
racional implica refreamento de hábitos de consumo de realidades que se
pensava, há menos de um século, serem infinitas; cara, porque manter o padrão
de progresso económico salvaguardando o ambiente, implica investimentos
vultuosos em técnicas que permitam reduzir os impactos poluentes e mesmo
reconversão de métodos de funcionamento e produção.” [10] Quer
isto dizer que é absolutamente necessário apelar à responsabilidade social na
dimensão de protecção do ambiente, adoptando mecanismos de command and control, de modo a alcançar uma política de promoção
ambiental eficaz. O FIA serve como instrumento de consciencialização e, de
certo modo, deriva da solidariedade intrageracional, numa acepção de responsabilidade
por interesses colectivos, nomeadamente o ambiente.
[1] In http://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=162&sub2ref=483
[2] Vide
VASCO PEREIRA DA SILVA, “Verde Cor de Direito – Lições de Direito do Ambiente”,
Almedina, 2002. p 74 e 75
[3]“ Quando
os custos não podem ser imputáveis ao responsável pelo dano ambiental, quando
surgem dificuldades de prova relativamente à culpa do causador do dano, (...)
quando surja uma dificuldade em fazer funcionar o instituto da responsabilidade
ou em obter ressarcimento por falha na cobertura deste risco através do recurso
ao mercado segurador, ou ainda nos casos em que o responsável não dispõe de
capacidade financeira para reparar, eliminar ou compensar um dano (...)” – in http://pegadas-ecologicas.blogspot.pt/2012/05/fundos-ecologico-o-fundo-de-intervencao.html
[4]
Preâmbulo da Portaria nº 485/2010, de 13 de Julho
[5]
Preâmbulo do DL nº 150/2008, de 30 de Julho
[6] In http://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=162&sub2ref=483
(referente ao artigo 3º do DL nº 150/2008, de 30 de Julho)
[7]“ O facto
de a Constituição instituir o ambiente como bem jurídico e de incluir a sua
protecção no conjunto das tarefas do Estado enunciadas no artigo 9º não
determinaria, por si só, a necessidade de construção de um sistema de
sancionamento diverso do civil, maxime
penal.” In, CARLA AMADO GOMES, “Introdução ao Direito do Ambiente”, AAFDL, Lisboa
2014, p. 208
[8] In http://www.cinfu.pt/index.php/component/content/article/48-agosto-08/145-fundo-de-interven-ambiental-entra-em-vigor-
(referente ao rtigo 3º, nº2 do DL 150/2008, de 30 de Julho)
[9]
Preâmbulo do DL nº 150/2008, de 30 de Julho
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